DECRETO N° 664 DE 2021 - SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS

Clique aqui, para ter acesso ao Decreto 664 de 2021 que "Dispõe sobre as medidas de prevenção, enfrentamento e combate à disseminação do novo Coronavírus, estabelece restrições às atividades comerciais e empresariais" na íntegra.