CONSULTA PÚBLICA – ELABORAÇÃO DA LOA 2027

A Prefeitura Municipal de Jenipapo de Minas convida toda a população a participar da Consulta Pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027.

A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência e incentivar a participação popular na definição das prioridades e investimentos do município para o próximo exercício financeiro.

Por meio do link disponibilizado abaixo, qualquer cidadão poderá encaminhar sugestões, opiniões e demandas que contribuirão para a construção de um orçamento mais participativo e alinhado às reais necessidades da comunidade.

🗓️ Período para participação: de 30 de julho a 14 de agosto de 2026

🔗 Acesse o formulário da Consulta Pública: https://sistema.sintesetecnologia.com.br/ppa/index.xhtml?param=JenipapoDeMinas

A realização de audiência pública e o incentivo à participação popular são obrigatórios nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece:

“A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.”

A participação da população é fundamental para fortalecer a gestão democrática e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e de acordo com os interesses coletivos.

Convidamos toda a comunidade a participar ativamente deste processo, enviando suas contribuições e sugestões. Quanto maior a participação, mais o orçamento refletirá as reais necessidades do município.

Participe! Sua opinião faz a diferença na construção do futuro de Jenipapo de Minas.

Edital nº 01/2026 da Consulta Pública, Clique aqui